Alagoas Lança Pacote Fiscal Histórico: Imposto Zero na Cesta Básica para Todos!

O Governo de Alagoas deu um passo audacioso e altamente aguardado pela população ao encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) um abrangente pacote de medidas tributárias. A iniciativa, que tem como cerne a zeragem do imposto sobre os alimentos essenciais da cesta básica, promete não apenas aliviar o orçamento das famílias alagoanas, mas também impulsionar a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico de forma sustentável. Publicado em 15 de dezembro de 2025, o projeto é um marco na política tributária estadual, visando proteger o poder de compra, especialmente das famílias de baixa renda, e adequar Alagoas aos novos paradigmas da Reforma Tributária Federal.

Cesta Básica Estadual: Um Alívio Direto no Bolso do Cidadão

A espinha dorsal deste pacote é a criação, por lei, da Cesta Básica Estadual. Esta medida histórica consolida isenções e significativas reduções de carga tributária para uma vasta gama de itens de amplo consumo popular. Com a aprovação desta proposta, diversos produtos essenciais terão alíquota zero de ICMS, tornando o acesso a alimentos nutritivos mais justo e acessível para todos.

• ICMS Zero Garantido: Carnes (bovina, suína e de aves), leite e seus derivados, ovos, hortifrúti em geral e sardinha em lata serão totalmente isentos de ICMS.
• Incentivo à Produção Local: Produtos fundamentais como feijão, goma de tapioca e peixes, quando produzidos ou industrializados em Alagoas, também se beneficiarão da isenção total de impostos, fortalecendo a economia regional.
• Alimentos Essenciais com Carga Reduzida: Outros itens vitais, como arroz, café, óleo de soja, sal, macarrão e farinha de mandioca, terão sua carga tributária reduzida para um patamar de 7%.

Estima-se que estas mudanças beneficiarão diretamente cerca de 90% da população alagoana, um número expressivo que reflete o compromisso do governo com o bem-estar social e a equidade econômica.

Ajuste Fiscal Estratégico: Alinhamento com a Reforma Tributária Nacional

Para viabilizar as desonerações e garantir a sustentabilidade dos serviços públicos nas próximas décadas, o Governo propôs um ajuste técnico na alíquota modal (padrão) do ICMS, que passará de 19% para 20,5%. Esta medida é uma resposta direta e necessária às regras de transição da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), que define a fatia futura de arrecadação de cada estado com base na receita atual.

“O ajuste insere Alagoas em um movimento coordenado pelos estados do Nordeste para evitar perdas de receita. Com a mudança, Alagoas se equipara a vizinhos como Bahia e Pernambuco, que já operam com alíquota de 20,5%, e mantém-se abaixo de estados como Piauí (22,5%) e Maranhão (23%). Segundo o texto enviado à ALE, trata-se de uma adequação estrutural indispensável para evitar assimetrias competitivas e preservar a capacidade financeira do Estado.”

Importante ressaltar que este reajuste não afetará os combustíveis e manterá inalterada a situação das empresas optantes pelo Simples Nacional, atingindo apenas 10% das empresas alagoanas, muitas das quais já possuem algum tipo de benefício fiscal do governo.

Ampliando Horizontes: Transporte, Mobilidade e Inclusão Social

O pacote fiscal vai muito além da alimentação, abrangendo uma série de benefícios diretos para setores cruciais como o transporte e a inclusão social, demonstrando uma visão holística para o desenvolvimento do estado.

• Transporte Intermunicipal Mais Barato: O projeto prevê uma redução de até 80% na base de cálculo do ICMS para o transporte intermunicipal de passageiros, barateando o custo operacional e, consequentemente, o valor das passagens.
• Incentivo ao GNV: Para motoristas de aplicativo e taxistas, o Governo estabeleceu uma alíquota reduzida de 12% para o Gás Natural Veicular (GNV), um alívio significativo nos custos operacionais.
• Mercado de Veículos Aquecido: O setor automotivo também será beneficiado com a isenção de ICMS nas operações internas com veículos usados, estimulando o comércio e a renovação da frota.
• IPVA para Pessoas com Deficiência (PcD): A isenção do IPVA para PcD foi ampliada, contemplando veículos de até R$ 70 mil com isenção total e estendendo o benefício parcialmente a veículos com valor de até R$ 120 mil.
• ITCD e Heranças: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) terá isenção para pequenos espólios de até R$ 144.120,00, facilitando a regularização de bens para famílias de menor renda.
• Transação Tributária: Será criado um programa para resolução consensual de dívidas fiscais, proporcionando uma oportunidade de regularização para contribuintes.

Em suma, o pacote fiscal do Governo de Alagoas representa um avanço significativo na busca por uma sociedade mais justa e economicamente próspera. Ao proteger o poder de compra, incentivar a produção local e garantir o equilíbrio fiscal em consonância com as reformas nacionais, Alagoas se posiciona como um estado pioneiro na implementação de políticas públicas que visam o bem-estar de sua população e a construção de um futuro mais sólido.