Fim da Espera: Nova Lei do Imposto de Renda Entra em Vigor em 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira, 26 de novembro de 2025, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil por mês. A medida histórica, que deve beneficiar cerca de 16 milhões de brasileiros, entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2026. A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto e representa um passo significativo na busca por uma maior justiça tributária no país.
A sanção desta lei cumpre uma das principais promessas de campanha do atual governo e visa impulsionar o poder de compra da população, estimular o consumo e incentivar a formalização da economia brasileira.
O Que Muda Para Você? Entenda as Novas Faixas de Isenção e Descontos
Atualmente, a isenção do IR abrange apenas quem recebe até R$ 3.076 por mês. Com a nova legislação, a faixa de isenção será ampliada para até R$ 5 mil mensais. Esta mudança impactante deve elevar o número de brasileiros isentos para cerca de 65% dos declarantes, representando um aumento estimado de 10 milhões de contribuintes que deixarão de pagar o tributo e outros 5 milhões que terão redução no valor devido.
Além da isenção total para rendimentos de até R$ 5 mil, o texto também prevê descontos escalonados no IR para contribuintes que recebem entre R$ 5.001 e R$ 7.350 mensais. A lógica por trás desses descontos é simples: quanto maior a renda dentro dessa faixa, menor será o desconto aplicado. É importante destacar que, no texto original do governo, o limite para esses descontos era de R$ 7 mil, mas foi ampliado para R$ 7.350 pela Câmara, sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL).
“A economia não cresce por conta do tamanho da conta bancária de ninguém, a economia cresce por conta do consumo que a sociedade pode ter a partir dos alimentos.” – Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Tributação da Alta Renda: Como a Medida Compensará a Perda de Arrecadação
Para compensar a perda de arrecadação resultante da ampliação da faixa de isenção, a nova lei também estabelece um valor mínimo de IR para contribuintes de alta renda. Essa medida visa principalmente aqueles com uma parcela significativa de rendimentos isentos, como lucros e dividendos.
De acordo com a Receita Federal, aproximadamente 141 mil contribuintes se enquadram nessa categoria de alta renda. A cobrança será aplicada a quem ganha acima de R$ 50 mil por mês (equivalente a R$ 600 mil ao ano). A alíquota será gradual, podendo chegar a 10% para aqueles que recebem R$ 100 mil ou mais por mês (o que equivale a R$ 1,2 milhão por ano).
O cálculo para esses contribuintes será feito com base na alíquota efetiva, ou seja, quanto o contribuinte realmente paga de imposto considerando todas as suas rendas, tributáveis ou não. Quem já paga acima da alíquota mínima não precisará complementar; aqueles que pagam menos deverão acertar a diferença com o Fisco. Para os brasileiros com renda acima da faixa de R$ 7.350, não haverá reduções, e a tabela progressiva atual continuará a valer.
Tributação de Dividendos: Uma Nova Regra
Outra alteração importante da lei é a instituição de uma alíquota fixa de 10% sobre dividendos, que atualmente são isentos, quando o valor recebido exceder R$ 50 mil por mês por empresa. Essa cobrança será feita na fonte e também começará a valer a partir de 2026.
Quem Fica de Fora? As Exceções da Nova Tributação
A nova tributação para alta renda não se aplicará a empresas que já recolhem o IR na alíquota nominal integral, como companhias financeiras, seguradoras e instituições de ensino que oferecem bolsas do Prouni. Essas instituições poderão abater o valor das bolsas do cálculo do imposto.
Além disso, alguns rendimentos ficarão de fora do cálculo do imposto mínimo, garantindo que certos contribuintes não sejam sobretaxados. São eles:
- Heranças
- Rendimentos de poupança
- Indenizações por acidente ou doença grave
- Aposentadorias por invalidez
- Dividendos pagos por governos estrangeiros
- Rendimentos de títulos isentos (como LCI, LCA, CRI, CRA, fundos imobiliários e debêntures incentivadas)
Essas exceções são cruciais para que contribuintes que, de outra forma, se enquadrariam como alta renda, possam permanecer abaixo da linha de corte e não sejam obrigados a pagar o imposto adicional, promovendo um sistema tributário mais justo e equilibrado.