A Promessa de Isenção de Pedágio: Um Novo Horizonte para a Terceira Idade
A fase da vida conhecida como terceira idade, embora traga consigo a sabedoria e a experiência, muitas vezes vem acompanhada de preocupações financeiras. No Brasil, apesar dos benefícios já garantidos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a isenção do pagamento de pedágios em rodovias não está atualmente incluída nessas regalias. No entanto, uma luz no fim do túnel surge com novas propostas legislativas que buscam conceder esse importante benefício, prometendo um alívio significativo no orçamento de milhões de brasileiros idosos.
É crucial entender que, hoje, a isenção de pedágio para motoristas particulares não é uma realidade na legislação federal, e tentar a evasão pode resultar em multas. Os benefícios existentes relacionados à mobilidade se aplicam principalmente ao transporte coletivo urbano e interestadual, com gratuidade para maiores de 65 anos em transportes públicos e vagas gratuitas em ônibus ou trens interestaduais para idosos com baixa renda.
Os Projetos de Lei em Tramitação: Mudanças à Vista
Dois projetos de lei se destacam na Câmara dos Deputados, buscando alterar esse cenário e garantir a isenção do pedágio para idosos:
Projeto de Lei 518/2023: Para Idosos Acima de 70 Anos e Pessoas com Deficiência
De autoria do deputado Max Lemos (PROS/RJ), o Projeto de Lei 518/2023 propõe que cidadãos com mais de 70 anos sejam isentos do pagamento de pedágio em rodovias federais. A proposta estende o benefício também a pessoas com deficiência, visando assegurar o direito constitucional de ir e vir livremente. Este projeto, apresentado em fevereiro de 2023, foi apensado ao PL 594/2019 e aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Projeto de Lei 6886/2010: Foco em Motoristas 60+
Outra proposta relevante é o Projeto de Lei 6886/2010, que, embora mais antigo, continua em tramitação. Este projeto deseja isentar motoristas com mais de 60 anos do pedágio, desde que estejam dirigindo o próprio veículo. Ele está apensado a uma proposta mais antiga (PL 3068/2004) e aguarda parecer na CCJC.
A aprovação dessas medidas representaria uma economia substancial para a população idosa, que muitas vezes depende de rendas fixas como aposentadorias.
O Caminho para a Aprovação: Entenda a Tramitação
Para que esses projetos se tornem lei, eles precisam passar por um rigoroso processo legislativo. O PL 518/2023, por exemplo, deve ser analisado e votado pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, com destaque para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a aprovação na Câmara, o texto segue para análise do Senado Federal. Somente depois de passar por ambas as casas legislativas, o projeto será enviado à sanção presidencial, onde o Presidente da República poderá sancionar ou vetar a proposta. Após a sanção, a lei será regulamentada e entrará em vigor, aplicando-se especificamente às rodovias federais.
“Trata-se de uma forma de compensação a essas minorias, além de resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente”, justificou o deputado Max Lemos, autor do PL 518/2023.
Enquanto essas propostas não são aprovadas, é fundamental que os idosos continuem a cumprir as regras atuais de pagamento de pedágio para evitar penalidades. A expectativa, contudo, é que a mobilização legislativa resulte em um avanço significativo para a qualidade de vida e a acessibilidade da população idosa no Brasil.
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